Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirmou sua jurisprudência favorável para estudante menor de idade

Um estudante, mesmo menor de idade, que ainda não completou o ensino médio, e já foi aprovado em vestibular/ENEM, pode se inscrever no exame supletivo para a conclusão do ensino médio. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu no seguinte sentido:

“o requisito etário (ser maior de idade) não deve ser entendido como requisito absoluto, devendo ser atenuado por meio de interpretação constitucional que torne as regras mais inclusivas”.

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Entenda o caso:

Um estudante de 16 (dezesseis) anos, ainda na 2ª Série do Ensino Médio, foi aprovado para o curso de Direito de uma faculdade particular de Salvador. Como ainda não havia concluído o Ensino Médio, ele foi impedido de se matricular no curso para o qual foi aprovado, e, por também ser menor de idade, foi impedido de realizar o exame supletivo.

Diante de tal impasse, ingressou com ação na justiça, obtendo liminar favorável. O Tribunal, então, determinou que fosse assegurado o direito de inscrição em exame supletivo da Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e, com sua aprovação, a expedição do respectivo certificado de conclusão do ensino médio (2º grau), o que permitiu seu ingresso na tão sonhada faculdade de Direito.

Logo, TJ/BA reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.